Magna Concursos
3861070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO
Provas:
A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará, dentre outros:

I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária.
II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado.

Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

25 Questões