Questão 3829129

3829129 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sagrada Família-RS

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é objetivo do SINAPIR:

Centralizar a implementação de ações afirmativas apenas no governo estadual.

Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas.

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

Formular políticas destinadas a aumentar os fatores de marginalização.

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