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Respondida
3946581
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ABCP
Orgão:
CRECI-4
Provas:
Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o processo disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:
A
O processo disciplinar terá por base o Auto de Infração ou o Termo de Representação.
B
O processo disciplinar terá por base o Auto de Constatação ou o Relatório de Fiscalização.
C
O processo disciplinar terá por base exclusivamente o Auto de Infração, não sendo admitida outra forma.
D
O processo disciplinar terá por base a Notificação ou o Ofício de Comunicação
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