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4044833 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundeste
Orgão: Pref. Ipuaçu-SC
Provas:
A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:

I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.

Está correto o que se afirma em:
 

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Fiscal de Obras e Posturas

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