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Respondida
3659766
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
HCFMB
Orgão:
HCFMB
Provas:
Especialista Contábil
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Em relação à legislação fiscal no setor público, o princípio da legalidade estabelece que:
A
Os impostos só podem ser cobrados após a aprovação de uma nova lei federal que trate especificamente do imposto.
B
Nenhum tributo pode ser instituído ou cobrado sem que exista uma lei anterior que autorize tal cobrança.
C
A União poderá cobrar tributos sem a necessidade de anuência dos estados e municípios.
D
A cobrança de tributos deve ser feita sem que exista qualquer vínculo com a prestação de serviço público.
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