A prescrição intercorrente no processo administrativo de fiscalização ocorre quando o procedimento permanece paralisado por mais de cinco anos pendente de julgamento ou despacho, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento, extinguindo-se a punibilidade do infrator.

A defesa administrativa apresentada pelo autuado possui efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade da multa e sobre a interdição cautelar de obra, impedindo que a fiscalização execute qualquer medida coercitiva até o trânsito em julgado administrativo da decisão.

É vedado à autoridade julgadora de segunda instância administrativa agravar a sanção aplicada inicialmente, mesmo que perceba que a multa foi fixada abaixo do mínimo legal, pois o recurso voluntário do infrator limita a matéria devolvida ao tribunal administrativo, garantindo a segurança jurídica e a vedação à surpresa.

No processo administrativo sancionador decorrente do poder de polícia, a autoridade recursal pode agravar a penalidade imposta na decisão recorrida, desde que o recorrente seja cientificado previamente para que formule novas alegações antes da nova decisão, não se aplicando a proibição absoluta da "reformatio in pejus" típica do processo penal, em respeito ao princípio da verdade material e da autotutela.