A implementação de boas práticas de controle interno e gestão de riscos na fiscalização baseia-se em modelos internacionais como o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) e o modelo das Três Linhas (antigo modelo das Três Linhas de Defesa) do Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos). Analise as afirmativas a seguir sobre a estrutura de governança na fiscalização:

I. A primeira linha do modelo é composta pela gestão operacional (fiscais de campo e gerentes de fiscalização), que é responsável por identificar e gerenciar os riscos diretamente na ponta, implementando controles preventivos no dia a dia.
II. A Auditoria Interna atua como função de avaliação independente, não integrando a gestão operacional nem as funções de segunda linha, cabendo-lhe avaliar, de forma objetiva e imparcial, a adequação e a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e compliance, sem retirar da gestão operacional a responsabilidade primária pela conformidade.
III. A terceira linha é representada pela Auditoria Interna, que deve fornecer avaliação independente e objetiva sobre a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos para a alta administração, sem se envolver na gestão direta das operações de fiscalização.

Está correto o que se afirma em:

No contexto da fiscalização de obras e serviços de engenharia e agronomia, a documentação técnica é essencial para comprovar a autoria e a regularidade do empreendimento. Acerca do Livro de Ordem e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Livro de Ordem é documento obrigatório nas obras e serviços de engenharia, arquitetura, agronomia, geografia, geologia e meteorologia, servindo como memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra e devendo permanecer no local da atividade para verificação da fiscalização.
(__) A ART de obra ou serviço pode ser registrada a qualquer tempo, inclusive após o término da atividade, sem incidência de qualquer penalidade ou taxa adicional, visto que sua função é meramente estatística e não de garantia de responsabilidade técnica perante a sociedade.
(__) Nos casos de coautoria profissional, é dispensável que cada profissional registre sua própria ART, bastando que o coordenador técnico do projeto emita um documento único vinculando todos os participantes da equipe multidisciplinar.
(__) A verificação técnica da fiscalização deve se limitar aos aspectos formais da documentação (existência de registro), sendo vedado ao fiscal do conselho profissional adentrar no mérito da técnica construtiva utilizada, salvo se houver risco iminente à segurança pública constatado visualmente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito do processo administrativo fiscalizatório instaurado por um Conselho Profissional, regido subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de julgamento e recurso deve observar princípios constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a alternativa correta.

A fiscalização profissional depara-se frequentemente com situações de "acobertamento" e exorbitância de atribuições. Analise as afirmativas a seguir à luz da legislação federal que regula as profissões de engenharia, agronomia e técnicos industriais.

I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de fiscalização.

Um profissional habilitado, no exercício de suas atividades, comete erro de cálculo estrutural que resulta no desabamento de uma edificação, ocasionando danos materiais e lesões corporais a terceiros, sendo constatada atuação com negligência grave. À luz da responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal, considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A gestão eficiente da fiscalização exige o uso de indicadores de desempenho para monitorar resultados e corrigir rotas. Sobre a distinção técnica entre eficiência, eficácia e efetividade no contexto dos relatórios de fiscalização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A eficiência na fiscalização refere-se à relação entre os produtos gerados (número de obras visitadas, autos lavrados) e os recursos empregados (custo da hora-fiscal, combustível, tempo), buscando "fazer mais com menos" ou "fazer corretamente".
(__) A efetividade de uma ação fiscalizatória é medida pelo impacto real na sociedade a longo prazo, como, por exemplo, a redução estatística no número de acidentes em obras ou a diminuição do exercício ilegal da profissão em determinada região após um ciclo de fiscalização.
(__) Indicadores de resultado (ou "lagging indicators") são aqueles que antecipam problemas futuros, permitindo ações preventivas antes que a infração ocorra, sendo a principal métrica para avaliar a produtividade imediata da equipe de campo.
(__) Um relatório que demonstra que a meta de 100 vistorias foi atingida comprova, isoladamente, a efetividade da fiscalização, pois o cumprimento da meta numérica garante que o objetivo institucional de proteção à sociedade foi plenamente alcançado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Norma Regulamentadora nº 18 (Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção) e outras normas de segurança do trabalho interagem com a fiscalização do exercício profissional. Contudo, as competências da fiscalização profissional e da fiscalização trabalhista são distintas. Assinale a alternativa que define corretamente o papel do fiscal de um Conselho Profissional ao deparar-se com riscos graves de segurança em um canteiro de obras.

Durante uma diligência fiscalizatória em uma obra de engenharia, o agente fiscal constata a ausência de responsável técnico no local e a inexistência de documentos obrigatórios. Para formalizar o ato administrativo punitivo ou de constatação, deve-se observar a Teoria dos Motivos Determinantes e os atributos dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta quanto à validade e formalização desse procedimento.

Considerando a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do Ciclo de Polícia, especificamente no que tange à delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta e a particulares, analise a situação em que um Conselho de Fiscalização Profissional impõe sanção pecuniária a um profissional inscrito. Com base na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 532, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e os limites dessa atuação sancionatória.