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3893465 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão
Provas:

Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:

I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.

Quais estão corretos?

 

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