Magna Concursos
3843449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA
Provas:

A Constituição estabelece normas de competência, que distribuem as atividades estatais entre os entes da federação, atribuindo a cada um deles o dever de executar funções específicas e concretizar o interesse público em sua esfera de atuação. Sobre o tema, levando em consideração as competências administrativas e legislativas, assinale a alternativa CORRETA:

 

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