O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.

O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.

Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.

O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.