Questão 3960196

3960196 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Cadastro
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Obrigação Tributária

Conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), acerca das espécies de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária de pagar tributo.

O fato gerador da obrigação acessória dá origem a uma obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento de norma tributária.

A lei considera como fato gerador da obrigação principal apenas a ocorrência de infração tributária.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que imponha a prática de ato no interesse da arrecadação, independentemente de envolver prestação pecuniária.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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