Não se considera, em qualquer hipótese, como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

Se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.

Serão válidos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.