Questão 3859310

3859310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Simples Nacional

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.

A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.

As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.

Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.

O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.

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