A responsabilidade penal por crimes ambientais exige a comprovação de dolo específico, não se admitindo a punição por condutas culposas.

A notificação do autuado acerca do auto de infração ambiental é dispensável, bastando a lavratura do auto para que ele produza efeitos.

Lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são atividades privativas dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.

A reparação do dano ambiental afasta a aplicação de sanções penais e administrativas se comprovado o restabelecimento integral do meio ambiente.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, penal e civilmente nos casos em que a infração ambiental for cometida por seu representante legal ou contratual, no interesse ou no benefício de sua entidade.