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Respondida
3990807
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Cunha Porã-SC
Provas:
Fiscal de Tributos
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Conceitos
Conceito de Tributo
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de:
A
Vontade, culpa ou ação do contribuinte, bastando sua concordância.
B
Critério temporal, qualitativo ou presunção formal do contribuinte.
C
Prévia comunicação ou ciência tácita do ato praticado pelo agente.
D
Qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E
Uso, recurso ou fato que caracterize confisco de bens do contribuinte.
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