Questão 4055693

4055693 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Municipal
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O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 399/2024 – Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

não mais poderá reaver o bem, tendo em vista que o Decreto de Arrecadação transfere, de forma definitiva, a propriedade ao município, podendo, entretanto, comprá-lo pelo valor de mercado, dispensada, no caso, a licitação e a autorização legislativa.

poderá reaver o bem arrecadado, desde que pague ao município o valor equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrecadação, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária, descontado o valor locatício do tempo que o município teve a posse do imóvel.

poderá reaver imediatamente o bem arrecadado, devendo o município encerrar imediatamente eventual intervenção realizada no imóvel, sob pena de configurar apossamento administrativo.

deverá ressarcir previamente o município, em razão do exercício da posse provisória, das despesas em que o ente houver incorrido, relativas à guarda, conservação e investimentos no imóvel, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

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