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Respondida
3700923
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CRMV-ES
Provas:
Agente Fiscal
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Organização Administrativa
Segundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência de
A
fixar preços de serviços veterinários no mercado.
B
determinar o currículo dos cursos de Medicina Veterinária.
C
estabelecer políticas públicas para o setor agropecuário
D
autorizar a importação de medicamentos veterinários.
E
fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.
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