3957631
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Lavras Mangabeira-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Lavras Mangabeira-CE
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De acordo com o Art. 56 do
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.
8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
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