O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente da natureza do serviço prestado.

A participação dos servidores em colegiados administrativos ocorre por indicação da administração, conforme conveniência do Poder Público.

É assegurada a livre associação sindical, observada a existência de uma associação para servidores da administração direta e autárquica, e sindicato próprio para os da administração indireta.

A organização sindical dos servidores municipais independe das disposições previstas na legislação federal.