3892115
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG
Provas:
Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa,
avalie o que se afirma sobre a Reforma do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
I - O Projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto, dentre outros, pela Mesa Diretora.
II - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de Lei Complementar.
III - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, em ambos, por maioria absoluta do plenário.
Está correto apenas o que se afirma em
I - O Projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto, dentre outros, pela Mesa Diretora.
II - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de Lei Complementar.
III - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, em ambos, por maioria absoluta do plenário.
Está correto apenas o que se afirma em
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