3696211
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
Provas:
João é agente legislativo na Câmara Municipal de determinado município e recebeu a incumbência de organizar a tramitação
de um projeto de lei apresentado por um vereador. Durante esse processo, ele deverá observar todas as etapas regimentais,
garantindo que o projeto passe pelas comissões pertinentes, seja devidamente registrado e publicado e cumpra os prazos
legais para votação. Durante a tramitação, João percebe que há um erro no texto do projeto de lei que pode comprometer
a sua legalidade. Considerando as atribuições de João como agente legislativo, ele deverá: