Questão 3889630

3889630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o habeas data,Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

Da sentença que conceder o habeas data cabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.

Em razão de sua natureza constitucional, o pedido de habeas data não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

Os processos de habeas data terão prioridade absoluta sobre todos os demais atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de juiz federal.

Quando não for o caso de habeas data a petição inicial será desde logo indeferida por meio de decisão irrecorrível.

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