A faixa de Área de Preservação Permanente (APP) deve ter no mínimo 30 metros, sem possibilidade de alteração.

O município pode definir faixas marginais distintas das previstas na lei federal, desde que atenda critérios como prevenção a riscos, planos de recursos hídricos e não ocupação de áreas com risco de desastres.

A lei permite qualquer largura de faixa, desde que seja área de interesse social.

A faixa mínima é de 30 metros em áreas urbanas, independentemente de decisão municipal.

Não se aplica Área de Preservação Permanente (APP) a rios em áreas urbanas consolidadas.