- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Uma empresa pública controlada pela União dedicada
ao segmento de saúde instala um estabelecimento em
um município do interior de São Paulo. O município, por
meio de sua legislação local, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), exigida de todas as empresas que
realizam atividades com potencial impacto à saúde pública. Ao receber o auto de lançamento da TFS, a empresa
impugna a cobrança alegando que goza de imunidade
recíproca, nos termos da Constituição Federal, por ser
uma empresa pública federal.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que