Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ainda que intempestivos.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da sentença.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange à análise dos pressupostos intrínsecos, extrínsecos do apelo, e o critério da transcendência das questões nele veiculadas.