Questão 3707530

3707530 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA

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No tocante ao Orçamento Público Brasileiro, conforme consta do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:

A utilização de operações de crédito para fins de abertura de créditos adicionais.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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