É permitido o parcelamento do solo em áreas sujeitas a inundações periódicas, desde que o empreendedor apresente declaração de responsabilidade técnica em que se comprometa a executar obras futuras de proteção.

É proibido o parcelamento do solo em áreas com declividade superior a 30% quando não houver justificativa técnica que comprove a estabilidade da ocupação e a viabilidade das soluções de drenagem, contenção e acesso.

O parcelamento em áreas sem acesso viário pode ser aprovado mediante compromisso do empreendedor de abrir servidão pública após o registro do empreendimento.

Áreas de preservação permanente podem ser parceladas desde que mantida a faixa mínima vegetada, conforme estudo ambiental simplificado apresentado pelo interessado.

O parcelamento em áreas situadas em faixas de domínio de rodovias é permitido, desde que se respeite o limite municipal de afastamento definido no Plano Diretor e se apresente estudo de impacto viário.