Questão 3848773

3848773 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:

é permitida apenas para reduzir o valor global do contrato, em caso de contingenciamento orçamentário.

é vedada em qualquer hipótese, devendo quaisquer mudanças serem objeto de termo aditivo de comum acordo.

é possível, desde que decorra de motivo de interesse público devidamente justificado e respeite os limites legais, não podendo modificar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

pode ser realizada para ampliar o objeto contratual em até cinquenta por cento, independentemente de justificativa.

é facultada para prorrogar o prazo de vigência do contrato por até doze meses, sem necessidade de motivação.

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