Magna Concursos
3950331 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Camboriú-SC
Provas:
Compete aos municípios instituir: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
 

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