Examinar os casos omissos referentes a este plano de carreiras.

Propor critérios, para atribuir habilitações equivalentes, nos arts. 8º e 13.

Acompanhar a implementação e propor alterações neste plano de carreiras.

Avaliar, anualmente, as propostas de lotação das unidades das instituições relacionadas no parágrafo único do art. 1º.

Alterar e propor normas legais ou regulamentadoras, conforme o caso, dispondo sobre ingresso, promoção, progressão e desenvolvimento nas carreiras de que trata esta lei, bem como sobre a avaliação de desempenho, aposentadoria, abono de permanência e exoneração.