Questão 4003459

4003459 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Douradina-PR

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.

Declarar extintas as obrigações previstas na Lei nº 12.527 (LAI) quando houver conflito com a proteção de dados.

Determinar automaticamente a transferência de bases públicas a entidades privadas sem prévia comunicação.

Solicitar informações aos órgãos e entidades do poder público sobre operações de tratamento e emitir parecer técnico complementar.

Substituir a competência decisória de ministérios nas políticas públicas que envolvem tratamento de dados.

Aplicar sanções penais a agentes públicos que tratem dados em desacordo com a Lei.

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