Questão 3696663

3696663 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Em virtude de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, o tributo que NÃO pode incidir sobre as universidades públicas é o(a):

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente em imóvel alugado de terceiros pela instituição para funcionamento de departamento administrativo

contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidente sobre as receitas decorrentes de serviços educacionais prestados pela instituição

imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos de laboratório adquiridos de empresa privada para uso em pesquisa

imposto sobre a renda (IR) incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras da instituição

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