Questão 4046538

4046538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

Provas:

De acordo com a doutrina consolidada e o entendimento jurisprudencial, os elementos essenciais para o cabimento do Mandado de Segurança são:

Existência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.

Presença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.

Demonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.

Verificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.

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