A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento constitucional de proteção à liberdade de locomoção, requer a observância de princípios como a eventualidade das nulidades processuais e a impossibilidade de preclusão quando se tratar de nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar que:

O cidadão João, proprietário de um benefício previdenciário, constatou que os dados pessoais constantes nos registros de um órgão público estavam defasados e imprecisos, fato que lhe tem causado transtornos, inclusive na obtenção de informações atualizadas sobre o andamento de seus processos administrativos. Após esgotar as vias administrativas para a correção, João ingressa com medida de Habeas Data, pleiteando não apenas o acesso à informação constante dos registros, mas também a retificação dos dados incorretos, com fundamento na proteção constitucional à intimidade, à privacidade e à veracidade dos dados pessoais. 

Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:

A empresa “Alphatech Consultoria Ltda.”, devidamente registrada na Junta Comercial, atua na prestação de serviços de consultoria de gestão empresarial sob o nome empresarial “ÁlphaTech”. Meses após o início de suas atividades, a empresa “Alpha Solutions Ltda.”, que atua em segmento correlato, passa a utilizar um nome que, embora grafado de forma levemente distinta (“AlphaTech”), apresenta alta similitude fonética, visual e conceitual, o que, segundo a parte autora, pode induzir o consumidor ao erro, gerando confusão no mercado e concorrência desleal. Em decorrência disso, “Alpha Solutions Ltda.” ingressa com ação judicial, alegando que o emprego do nome semelhante viola os princípios de proteção ao nome empresarial e prejudica a identidade e o prestígio construídos por “Alphatech Consultoria Ltda.”.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos relativos à proteção do nome empresarial e os princípios da concorrência leal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação e providência jurídica a ser adotada na resolução do conflito é:

João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automotor. No instrumento contratual, ficou estipulado expressamente que o comprador (Maria) seria responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento do carro. Após a assinatura do contrato, surgiu a controvérsia acerca da validade da cláusula, tendo em vista que alguns tributos incidentes sobre veículos têm natureza atribuída por lei, vinculada à titularidade do automóvel no registro do Departamento de Trânsito, independentemente do que as partes acordem.

Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:

A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016, após uma programação de auditoria, a autoridade fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia constituir o crédito decorrente de supostas infrações cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa, ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário estaria atingido pela decadência, haja vista que o lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu o fato gerador, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

Em fase de interrogatório, o acusado Marcos opta por exercer seu direito de permanecer calado. Durante a audiência, a acusação tenta interpretar o silêncio do réu como indicativo de culpa, alegando que a ausência de explicação compatibilizaria uma presunção negativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com base tanto na doutrina consolidada quanto na recente jurisprudência dos tribunais superiores, que o direito de permanecer calado – consagrado como garantia contra a autoincriminação – não pode ser utilizado para inferir presunção condenatória. 

Nesse contexto, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, assinale a alternativa CORRETA:

Carlos foi naturalizado brasileiro aos 35 anos. Dois anos antes da naturalização, ele teria praticado um crime comum, conforme apurado em investigações que apontam indícios suficientes para sua responsabilização penal no exterior. Recentemente, diante de um tratado bilateral de extradição com o país X, as autoridades desse país requerem a extradição de Carlos para que ele responda pelo referido delito. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à matéria, é CORRETO afirmar, sobre a viabilidade jurídica da extradição de Carlos, que:

João é proprietário de um imóvel localizado em área tombada por seu valor histórico e arquitetônico. Recentemente, o Poder Público Municipal, com base em estudos técnicos que visam à conservação do patrimônio cultural, instituiu uma taxa extra para custear a manutenção e a fiscalização dos imóveis tombados. Além disso, foram aplicadas autuações administrativas em razão de alterações na fachada realizadas pelo contribuinte sem a prévia autorização do órgão competente. Diante do exposto, analisando os aspectos tributários e administrativos envolvidos, é CORRETO afirmar que:

Considerando as debêntures como títulos de crédito representativos de dívida emitidas por sociedades anônimas, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação doutrinária e a complexidade jurídica inerente à emissão e negociação desses títulos:

Analisando a relação entre o conceito de norma hipotética fundamental e as cláusulas pétreas, a partir da perspectiva da doutrina constitucional, assinale CORRETAMENTE como esse conceito contribui para a compreensão do caráter imutável de determinados preceitos constitucionais.