As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Observe o texto a seguir, acerca da possibilidade de período de férias para o prefeito:

O prefeito gozará férias anuais de 30 dias, sem prejuízo da remuneração, desde que solicite, com antecedência de 60 dias, à Câmara Municipal, que terá período de 30 dias para votar a solicitação, cuja aprovação dependerá de maioria absoluta de votos.

Acerca do texto, é possível afirmar que ele está: