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3708612 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

Quando o imposto sobre serviços de qualquer natureza foi arbitrado pela autoridade fiscal, o termo de arbitramento deve conter:

1. o valor real das prestações.

2. os critérios de atualização monetária dos valores devidos.

3. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo.

4. o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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Técnico em Tributos Municipais

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