A apuração indireta de débitos tributários só é permitida quando houver confissão expressa do contribuinte quanto à sonegação de receitas ou omissão de documentos.

A retificação de lançamento fiscal pelo Fisco depende, em qualquer caso, de autorização judicial, uma vez que a revisão administrativa unilateral está vedada pelo CTN.

O lançamento por homologação prescinde de fiscalização, pois a responsabilidade pelo cálculo e pagamento é integralmente do contribuinte, vedando qualquer intervenção do Fisco.

O lançamento de ofício pode ser realizado pela autoridade fiscal quando houver omissão de declaração, fraude ou sonegação, sendo dispensada a prévia notificação do contribuinte para regularização.