Questão 4003458

4003458 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Douradina-PR

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com o art. 23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público deve conter, entre outros elementos:

a publicação da íntegra de todas as bases de dados pessoais em portal público, sem exceções.

a indicação obrigatória do tempo de guarda dos dados em dias corridos, com especificação de backups.

a obrigatoriedade de obtenção de consentimento prévio do titular em todos os tratamentos praticados pelo órgão público.

informação sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento de dados pessoais, divulgadas em veículos de fácil acesso, preferencialmente em sítios eletrônicos.

a divulgação dos pareceres técnicos internos que contrariem a política de privacidade do órgão.

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