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3843510 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
Provas:

A respeito dos temas "ato administrativo" e "processo administrativo", considerando a disciplina constante na Lei Federal n2 9.784, de 1999 (também conhecida como " Lei de Processo Administrativo Federal" ), avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

 

I-O processo administrativo é sempre iniciado de ofício.

 

II -A convalidação do ato administrativo prestigia o princípio da segurança jurídica, de modo que dispensa motivação.

 

III -A motivação dos atos administrativos decisórios deve ser específica, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

 

IV - Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, é permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.

 

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