Magna Concursos
4051864 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB
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No âmbito da Administração Tributária, distingue-se competência legislativa de capacidade operacional. A chamada capacidade tributária ativa refere-se:
 
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