Questão 3994018

3994018 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Atos Administrativos

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma.

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma, mas é indispensável a autenticação de documentos.

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensada a apresentação de título de eleitor, mesmo para votar.

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão, o administrador poderá exigir prova de fato que já foi comprovado através da apresentação de outro documento, a fim de garantir a veracidade.

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão é indispensável a juntada de documento pessoal do usuário, que não poderá ser substituído por cópia autenticada.

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