A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios financeiros seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e condições previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. As exigências mencionadas para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária NÃO se aplicam no caso de:

Supondo que a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser destinado para gasto total com pessoal do Poder Executivo:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu critérios de controle e fiscalização na gestão fiscal, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

As informações adicionais em relação àquelas apresentadas nas demonstrações contábeis, que oferecem descrições narrativas ou detalhamentos de itens divulgados nessas demonstrações e informação sobre itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis, são chamadas de:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento, corresponde ao:

Na apuração do gasto total com pessoal do exercício financeiro de 2025, NÃO serão considerados, para fins verificação da responsabilidade fiscal, os valores decorrentes de:

No Balanço Orçamentário, o resultado (Déficit ou Superavit) será apurado através da diferença entre:

O endividamento público recebe uma atenção especial da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visto que seu descontrole pode gerar graves prejuízos para a gestão dos Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 sobre dívida pública:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O Tribunal de Contas ou órgão equivalente deverá emitir parecer sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Quando do julgamento das contas prestadas, a Câmara Municipal dos Vereadores somente poderá desconsiderar o Parecer Prévio se obtiver votos favoráveis de, no mínimo:

Os passivos dos Entes Públicos serão segregados em Circulante e Não Circulante, conforme as características das obrigações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica do Passivo Circulante: