Questão 3918436

3918436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Marcelândia-MT

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais trazidos e suas penas, podemos citar:

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório com pena prevista de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, com pena prevista de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo com pena prevista de reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa

admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, com pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

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