A política urbana do Município deve atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com vistas a garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida com a adoção dos seguintes instrumentos:

I. Lei de diretrizes urbanísticas do Município;

II. Plano diretor, elaborado pelo órgão competente do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal;

III. Código Municipal de Obras;

IV. Leis e planos de controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma em: