Ao editar enunciados de súmula, é prescindível que os tribunais considerem as circunstâncias fáticas dos precedentes que lhes deram origem, sendo suficiente a análise apenas das questões jurídicas.

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão exclusivamente de direito material.

Incumbe ao Presidente do Tribunal apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

A apelação será julgada antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Incumbe ao Relator determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.