4028087
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
Durante uma operação de fiscalização urbana, a
Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma
manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da
Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de
violência, o secretário municipal determinou a
dispersão imediata do grupo, alegando conveniência
administrativa. Alguns participantes se recusaram a
sair, sustentando que estavam exercendo um direito
constitucional. Considerando a Constituição Federal e
os princípios que regem a Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA: