Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em situações de desastres, integrando-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.