O habeas corpus é cabível quando alguém, por ilegalidade ou abuso de poder, sofrer efetiva violência ou coação em sua liberdade de locomoção, excluindo-se ameaça a tal direito.

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros.

O habeas data é cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de injunção é cabível sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.