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3704729
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Rolim Moura-RO
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:
A
contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.
B
apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.
C
fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.
D
aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.
E
convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.
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