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3789932 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Cortês-MA

Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo.

I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

II. É de competência do Conselho de Defesa Nacional a proposição dos critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

III. Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

V. A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.

V. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.

Estão corretos os itens:

 

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